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Segundo o Portal  “Tv Uai”, são mais de 2 milhões e meio de reais que foram pagos a empresas em Pouso Alegre de forma irregular. Não, não foi culpa da administração anterior mas da atual administração de Agnaldo Perugini (PT) que acaba de completar 180 dias.
A administração pública é regida por leis que direcionam o bom andamento do bem - e principalmente do gasto do dinheiro - público. As complexidades contábeis e financeiras da administração pública são de responsabilidade pessoal e intransferível do Prefeito. Dentre as leis, temos a 4.320/64 que institui normas gerais de direito financeiro; entre elas, a contabilidade pública.

A súmula 12 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais é claríssima: ´as despesas públicas realizadas sem a observância do requisito legal do empenho prévio são irregulares e de responsabilidade pessoal do ordenador´. O que significa que o prefeito Agnaldo Perugini e sua "equipe de astros" são responsáveis - e possivelmente terão que ressarcir aos cofres públicos mais de 2 milhões e meio de reais - pelas despesas pagas irregularmente. ´A ausência do empenho prévio no pagamento de despesas acarreta ato de improbidade administrativa, em razão do prefeito não observar a legalidade dos atos administrativos praticados no exercício da administração municipal´, explica um auditor de contas públicas. E mais, segundo informações não confirmadas documentalmente, uma auditoria do TCE teria notificado a Prefeitura de Pouso Alegre por manter em seu departamento contábil um ´contador´ que não teria sequer o CRC - exigido por lei - para cuidar da contabilidade pública.
Indagada sobre o assunto, a Prefeitura respondeu - através do secretário de Administração Dr. Éder Alfredo Francisco - que “o contrato com a empresa KTM não foi previamente empenhado por ausência de dotação orçamentária apta a fazê-lo”. O secretário, cunhado do Prefeito, diz ainda que “a administração anterior firmou em 3 de dezembro de 2008, termo aditivo no valor total de R$ 2.806.680,70, sem todavia, fazer prévia reserva orçamentária, entre outras ilegalidades”.

	1. Escrito por Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email em 04-03-2010 12:31
	Esse cara é Doutor em que? qual a tese de doutorado que ele defendeu? Só está como secretário de administração pq é cunhado do prefeito, não tem competência para administrar nada.